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TCE reprova contas da Prefeitura de Petrópolis em 2023
Parecer prévio do TCE-RJ aponta irregularidades em empréstimos, aplicação do Fundeb e destinação de royalties do petróleo.
Autor original: Wellington Daniel
Edição e resumo: Thiago Mendes
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu um parecer prévio contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Petrópolis referentes ao ano de 2023. A análise do TCE apontou três possíveis irregularidades, envolvendo empréstimos, recursos destinados à saúde e à educação.
A primeira irregularidade se refere à falta de uma lei que autorizasse uma operação de crédito pelo município. Sem essa lei, o TCE não pode verificar se a operação de crédito está dentro dos limites legais.
A segunda irregularidade apontada pelo TCE diz respeito à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com o TCE, Petrópolis não aplicou o mínimo de 70% desses recursos na remuneração de profissionais da educação, descumprindo leis federais.
A terceira irregularidade se refere ao descumprimento de uma lei federal de 2013 que determina a destinação de parte dos royalties do petróleo para educação (75%) e saúde (25%). Segundo o TCE, o saldo de caixa disponível não foi suficiente para cobrir os valores obrigatórios.
O prefeito Rubens Bomtempo (PSB) tem dez dias para se manifestar sobre os apontamentos do TCE.
