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Imbróglio em Petrópolis: Terceirização de 1.200 Cargos na Educação Trava em Tribunal de Contas
Licitação para terceirizar 1.223 cargos na Secretaria de Educação de Petrópolis enfrenta impasse no TCE-RJ e na Justiça comum, com decisões conflitantes e questionamentos sobre o cumprimento da nova Lei de Licitações.
Autor original: Wellington Daniel
Edição e resumo: Thiago Mendes
A licitação da Prefeitura de Petrópolis para terceirizar 1.223 cargos na Secretaria de Educação encontra-se em um impasse, com decisões conflitantes no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e na Justiça comum.
O TCE-RJ irá analisar duas representações contra a licitação na próxima semana, com o conselheiro Marcelo Verdini Maia como relator. A escolha da empresa responsável pela terceirização também está sendo questionada na Justiça, com a 4ª Vara Cível de Petrópolis inicialmente suspendendo o processo em fevereiro, decisão revertida em julho.
Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) voltou a suspender a licitação em agosto, atendendo a um recurso da empresa Lefe Emergências Médicas. A Lefe alegou que a Prefeitura não seguiu a nova Lei de Licitações, sancionada em 2021, o que foi confirmado pelo TJ-RJ, apesar da licitação ter iniciado antes da vigência da nova lei.
O TCE-RJ também está analisando outros processos sobre a licitação, com a Lefe e a empresa Verdes Mais Serviços de Alimentação Ltda questionando o cumprimento da nova Lei de Licitações, a utilização do pregão presencial, as planilhas de preços e a divisão dos cargos em lotes.
A Prefeitura de Petrópolis foi procurada para comentar o caso, mas não se manifestou até o fechamento desta matéria.
