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TSE Proíbe Apostas em Resultados Eleitorais: Crime Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral considera apostas em eleições municipais como ilícito eleitoral, potencializando abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
Autor original: Gabriel de Sousa / Estadão
Edição e resumo: Thiago Mendes
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) criminalizar as apostas em resultados das eleições municipais de 2023, classificando-as como ilícito eleitoral.
Em um novo entendimento, aprovado pelos ministros do TSE, a prática de apostas sobre os resultados das eleições é considerada um potencial abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, justificou a medida como essencial para garantir eleições transparentes e seguras para os eleitores. A decisão surge após o Estadão revelar que pelo menos cinco casas de apostas ofereciam retornos financeiros para apostas em candidatos nas eleições de outubro. Essa prática, considerada ilegal pelo Ministério da Fazenda, configura propaganda irregular ao depender da veiculação feita pelas empresas.
As empresas de apostas esportivas, ao oferecerem odds para a vitória de cada candidato, criam um mercado que extrapola a temática esportiva e jogos online, o que, segundo o Ministério da Fazenda, não é previsto pela legislação e não pode ser considerado legalizado.
Após a publicação da reportagem do Estadão, empresas como Bet365, Betano, BetSpeed, Sportingbet e Superbet, que ofereciam apostas em eleições, removeram essa opção de seus sites. Apesar de a Betano ter se recusado a comentar o assunto, as outras quatro empresas não responderam aos pedidos de esclarecimento. Segundo especialistas em direito eleitoral, a veiculação dessas apostas, dependendo da forma, pode configurar propaganda irregular.
