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Justiça condena Prefeitura de Petrópolis por gratuidades estudantis
Prefeitura terá que indenizar empresa de ônibus por falta de compensação de custos com gratuidades para estudantes
Autor original: Wellington Daniel
Edição e resumo: Thiago Mendes
A Justiça condenou a Prefeitura de Petrópolis a indenizar a empresa de transporte coletivo viação Cidade Real por não ter compensado os custos das gratuidades oferecidas a estudantes da rede pública entre 2012 e 2017.
A empresa alegou que, nesse período, a Prefeitura não cumpriu com a obrigação de compensar os custos do transporte gratuito, resultando em um prejuízo de R$ 36,5 milhões em 2017. Com a atualização monetária pelo IPCA, a dívida pode ultrapassar R$ 50 milhões.
O juiz Rubens Soares Sá Viana Junior, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, determinou que a Prefeitura pague a indenização e também custeie as gratuidades para estudantes do ensino fundamental e médio a partir de agora. O município também foi condenado a arcar com as custas e honorários do processo.
O juiz justificou a decisão argumentando que a gratuidade do transporte público, quando onera o concessionário, precisa ser compensada pelo poder público.
A Prefeitura de Petrópolis ainda não se manifestou sobre a decisão.
