Prefeitura de Petrópolis Alega 'Falência Orçamentária' Após Bloqueio de ICMS
Dívida de R$ 266 milhões em precatórios leva ao bloqueio de repasses do ICMS e Prefeitura de Petrópolis declara 'falência orçamentária'.
Autor original: Wellington Daniel
Edição e resumo: Thiago Mendes
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) bloqueou os repasses do ICMS para a Prefeitura de Petrópolis devido a uma dívida de R$ 266 milhões em precatórios, acumulada desde 2016. A Prefeitura alegou em petição judicial que o bloqueio a levou à 'completa falência orçamentária', justificando o atraso no pagamento de aposentados e pensionistas do Inpas.
O TJRJ justifica o bloqueio com base em uma determinação do ministro Mauro Campbell, que visa garantir o pagamento dos precatórios. A Prefeitura de Petrópolis argumenta que a situação financeira já era grave, agravada pelas chuvas de 2022 e 2024, e que o desbloqueio dos valores é urgente para viabilizar o pagamento dos servidores.
A situação financeira da Prefeitura é ainda mais complexa devido a disputas judiciais sobre o Índice de Participação do Município (IPM). Em 2022, a Prefeitura conseguiu uma liminar que aumentou o IPM, mas a decisão foi derrubada pelo TJRJ após contestação de Teresópolis.
Após idas e vindas judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), o IPM foi reduzido gradualmente, com devolução dos valores recebidos a mais entre 2025 e 2028. Apesar da decisão do STF em junho, a Prefeitura não anunciou um plano de contingência para lidar com a queda abrupta de receitas.
A Prefeitura de Petrópolis não respondeu aos contatos da reportagem.
