Prefeito Eleito de Petrópolis Esclarece Sobre Lei de Contribuição Previdenciária
Hingo Hammes explica a responsabilidade pelo ajuste da lei após novas exigências da legislação federal.
Autor original: Prefeito eleito Hingo HammesFoto: Divulgação
Edição e resumo: Thiago Mendes
O prefeito eleito de Petrópolis, Hingo Hammes, afirmou que a Lei Complementar nº 8.138, de 18 de maio de 2021, que trata da contribuição previdenciária dos servidores municipais, foi criada em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A lei municipal, após sua aprovação, foi analisada pela Secretaria de Previdência, que confirmou sua conformidade com a legislação federal. No entanto, em junho de 2022, uma nova portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) trouxe exigências adicionais, incluindo a necessidade de um demonstrativo que comprove a arrecadação gerada pelas alíquotas progressivas.
Segundo Hammes, a lei de 2021 estava em conformidade com a emenda constitucional na época de sua sanção, mas a responsabilidade por realizar o ajuste necessário para atender às novas exigências da portaria recai sobre o atual governo municipal.
“A gestão interina cumpriu todas as obrigações previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ao criar a Lei Complementar em 2021. No entanto, com a Portaria MTP nº 1.467, em 2022, ficou claro que seria necessário um ajuste, o que deveria ser feito pelo atual governo. A responsabilidade de alterar a lei é, portanto, do atual prefeito”, afirmou o prefeito eleito.
A declaração de Hammes coloca em evidência a necessidade de o atual governo municipal realizar as alterações necessárias na lei de contribuição previdenciária para garantir sua conformidade com a legislação federal.
