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STF julga responsabilidade de redes sociais por conteúdo publicado por usuários
Supremo Tribunal Federal inicia julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.
Autor original: Lavínia Kaucz / Estadão
Edição e resumo: Thiago Mendes
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de ações que discutem a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. A expectativa é de um julgamento longo, podendo se estender até 2025, mas a maioria dos ministros defende mudanças no regime de responsabilidade atual.
O foco do julgamento é o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que estabelece que plataformas só são responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem ordem judicial de remoção, com exceções para violação de direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento. A constitucionalidade deste artigo é questionada, pois ele busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de direitos no ambiente digital.
Existem diferentes cenários possíveis. O STF pode declarar o artigo 19 inconstitucional, retornando ao sistema “notice and take down”, ou dar ao artigo uma interpretação conforme à Constituição, adicionando novas exceções, como em casos de incitação à violência ou atos antidemocráticos. Há preocupações sobre o impacto econômico para as plataformas, especialmente as menores, que poderiam optar por remover mais conteúdo para evitar responsabilidades.
O julgamento foi pautado após o debate não avançar no Congresso. Ministers do STF defendem a regulamentação das redes sociais, relacionando a falta de regras com ataques à democracia. Casos concretos, como ações indenizatórias contra o Facebook e o Google, chegaram ao Supremo em 2017 e motivam o debate atual.
O julgamento tem implicações significativas para o futuro da regulação de redes sociais no Brasil, afetando tanto a liberdade de expressão quanto a proteção de direitos individuais no ambiente digital. A decisão do STF poderá influenciar a forma como as plataformas operam e respondem por conteúdos publicados pelos seus usuários.
