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Justiça Obriga Prefeitura de Petrópolis a Pagar Aposentadorias e Aciona TCE e MP
Atraso no pagamento de aposentadorias e pensões em Petrópolis leva juiz a acionar Tribunal de Contas e Ministério Público.
Autor original: Wellington Daniel
Edição e resumo: Thiago Mendes
A 4ª Vara Cível de Petrópolis determinou que a Prefeitura de Petrópolis realize o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores ativos e inativos até 29 de novembro.
A decisão judicial atende a uma ação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sisep) e decorre dos atrasos no pagamento, principalmente após o período eleitoral. O juiz Rubens Soares Sá Junior acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para investigar os atos da gestão municipal, em especial a alegação de falta de recursos para quitação dos vencimentos.
Para solucionar o impasse, o juiz permitiu o uso do Fundo Previdenciário, após o Instituto de Assistência e Previdência Social (Inpas) alegar falta de verbas. Entretanto, a Prefeitura terá que apresentar em 15 dias um cronograma para recomposição do fundo, além de um relatório detalhado sobre seu saldo, benefícios pagos e valores remanescentes.
Esta é a terceira retirada de recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de aposentadorias, gerando preocupações sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. O Inpas relatou ter solicitado R$ 11,1 milhões à Secretaria de Fazenda, mas o pedido foi negado pela Prefeitura.
A Prefeitura de Petrópolis ainda não se manifestou sobre a decisão judicial. Caso o pagamento não seja efetuado até a sexta-feira, a Justiça poderá determinar o bloqueio de valores das contas do município.
