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Mudanças na Aposentadoria de Servidores de Petrópolis
Projeto de lei altera regras de aposentadoria para servidores municipais, buscando a sustentabilidade da previdência.
Autor original: Wellington Daniel
Edição e resumo: Thiago Mendes
A Câmara de Vereadores de Petrópolis debate um projeto de lei que altera as regras de aposentadoria dos servidores municipais, adaptando-as à Emenda Constitucional 103.
A proposta prevê a aposentadoria voluntária aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, condicionada ao cumprimento do tempo de contribuição e outros requisitos a serem definidos. Atualmente, a aposentadoria é permitida aos 60 anos para homens com 35 anos de contribuição e 55 anos para mulheres com 30 anos de contribuição, além da possibilidade de aposentadoria apenas por idade (65 anos para homens e 60 anos para mulheres).
O projeto foi aprovado em primeira discussão por 12 votos a 2, com uma abstenção. A justificativa do Executivo é garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. O líder do governo afirma que o texto foi construído em conjunto com servidores e sindicatos e atende às exigências constitucionais.
Mesmo vereadores de oposição apoiaram o projeto, destacando a urgência da aprovação para evitar problemas com o Instituto de Previdência e Assistência Social de Petrópolis (Inpas), como a possível inscrição no CAUC e a consequente perda de repasses federais. A vereadora Júlia Casamasso se absteve, alegando falta de tempo para análise aprofundada, mas pretende votar a favor após mais discussão.
O projeto mantém a aposentadoria compulsória aos 75 anos. A aprovação desta lei é crucial para a renovação das certidões do Inpas, cujo prazo vence em 18 do mês corrente.
