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Sigilo para vítimas de violência doméstica em Petrópolis
Câmara aprova projeto de lei que garante sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autor original: Redação/Tribuna de Petrópolis
Edição e resumo: Thiago Mendes
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou um projeto de lei que garante o sigilo das informações pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e de seus dependentes, em bancos de dados públicos municipais.
O projeto, de autoria do vereador Júnior Coruja, busca assegurar a privacidade e a segurança dessas mulheres, principalmente em situações de risco, restringindo o acesso externo não autorizado às informações.
Apesar do sigilo, o compartilhamento de dados essenciais para o acesso a políticas públicas e medidas de proteção será permitido, desde que com critérios rigorosos para garantir a segurança das vítimas. A produção de dados estatísticos de natureza geral sobre violência doméstica também poderá continuar, visando subsidiar políticas públicas sem comprometer a privacidade individual.
O vereador Júnior Coruja destacou que a proposta está alinhada com a Lei Maria da Penha e a LGPD, reforçando a proteção às vítimas e a importância da privacidade para preservar a liberdade, intimidade e integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do Executivo municipal.
