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Câmara revoga SPVAT e limita bloqueio de emendas em acordo com o governo
Após intensa negociação, governo e deputados chegam a um acordo que revoga o novo seguro DPVAT e limita o alcance do bloqueio de emendas parlamentares.
Autor original: Agência Brasil
Edição e resumo: Thiago Mendes
A Câmara dos Deputados revogou a lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Essa decisão, fruto de um acordo entre o governo e os deputados, põe fim à cobrança do seguro que estava prevista para entrar em vigor em janeiro de 2024 e enfrentava forte resistência de governadores.
Outro ponto crucial do acordo envolve o bloqueio de emendas parlamentares. Inicialmente, o governo pretendia bloquear todas as emendas. No entanto, o acordo final permite o congelamento apenas de emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, limitando o corte a 15% do total. Emendas impositivas, consideradas obrigatórias, estão protegidas.
Essa limitação no bloqueio de emendas reduz significativamente o impacto do corte de gastos. Enquanto o congelamento de todas as emendas poderia resultar em um bloqueio de R$ 7,6 bilhões, a nova medida permite apenas o corte de R$ 1,7 bilhão. Essa diferença de R$ 5,9 bilhões representa uma alteração significativa no projeto original.
Apesar das concessões em relação às emendas, o projeto mantém a criação de gatilhos para o controle de gastos. Esses gatilhos proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais em caso de déficit primário, além de limitar o crescimento da despesa de pessoal a 0,6% acima da inflação. Essas restrições se aplicam aos Três Poderes e também ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Por fim, o projeto aprovado prevê a utilização do superávit de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública no período de 2025 a 2030. Os fundos contemplados somam um total de R$ 18 bilhões em superávit, enquanto outros fundos, como o Fundo Nacional Antidrogas, foram excluídos da proposta por serem destinados a investimentos importantes.
