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Mudança na Idade de Aposentadoria de Servidores de Petrópolis
Sisep protocola minuta de projeto com novas regras de aposentadoria para servidores municipais.
Autor original: Wellington Daniel
Edição e resumo: Thiago Mendes
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrópolis (Sisep) protocolou na Câmara Municipal uma minuta de projeto de lei que altera as regras de aposentadoria dos servidores do município. A proposta, elaborada em conjunto com o Instituto de Previdência e Assistência Social (Inpas), busca atender às exigências federais para garantir a regularidade do Inpas e contempla diferenciações para professores e regras de transição.
Uma das principais mudanças é a diferenciação entre servidores comuns e professores. Para servidores, a aposentadoria será aos 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, 10 de serviço público e 5 no cargo atual. Professores, por sua vez, poderão se aposentar aos 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com o mesmo tempo de contribuição.
O projeto também prevê o chamado 'abono de permanência'. Servidores que cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optarem por continuar trabalhando, receberão um benefício equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingirem a idade de aposentadoria compulsória (75 anos). Essa medida visa garantir segurança financeira aos servidores que desejam continuar suas atividades profissionais.
Para garantir a transição, o projeto propõe regras diferenciadas para servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da nova lei. Mulheres poderão se aposentar aos 57 anos com 30 anos de contribuição, e homens aos 62 anos com 35 anos. Para servidores que ingressarem até a entrada em vigor da lei complementar, as idades de aposentadoria serão 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente.
Em resumo, o projeto busca equilibrar as necessidades dos servidores com as exigências legais, oferecendo diferentes possibilidades de aposentadoria com regras de transição claras e justas, garantindo os direitos dos servidores que estão próximos da aposentadoria, bem como dos aposentados. A Câmara Municipal deverá discutir e votar o projeto em breve.
