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Câmara de Petrópolis adia votação da Reforma da Previdência Municipal
Votação da Reforma da Previdência Municipal em Petrópolis é adiada para garantir maior debate e transparência.
Autor original: Wellington Daniel
Edição e resumo: Thiago Mendes
A Câmara Municipal de Petrópolis adiou a votação da Reforma da Previdência Municipal, prevista inicialmente para sexta-feira (20), para a segunda-feira (23). A decisão atende a um pedido do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), que busca garantir um debate mais amplo sobre as mudanças propostas, que incluem alterações na idade de aposentadoria dos servidores públicos.
Em um primeiro momento, será votada apenas a alteração na Lei Orgânica Municipal (LOM). A implementação completa da reforma dependerá de uma lei complementar, prevista para ser discutida em 2025, que conterá as regras de transição e foi elaborada com a participação do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público (Inpas) e do Sindicato do Servidor Público (Sisep).
A representante do Sepe, Rose Silveira, destacou a necessidade de um processo transparente e participativo, argumentando que o projeto estava “engavetando” há um ano e que uma votação sem discussão prévia seria uma “leviandade”. Ela defendeu que a lei complementar passe por pelo menos dez sessões, audiências públicas e amplo debate para garantir a participação popular.
O vereador Fred Procópio, futuro secretário de Governo, reforçou a importância da aprovação da alteração na LOM para garantir a regularidade previdenciária do Inpas, cujo certificado venceu em 19 de dezembro. Ele também mencionou uma reunião com a equipe técnica do Sepe antes da votação na segunda-feira. Entretanto, Procópio destacou que o projeto é da gestão atual, que ainda não forneceu ao futuro governo a minuta da lei complementar, o que impossibilita a discussão completa do tema com os servidores.
Sem a aprovação da alteração na LOM, Petrópolis corre o risco de entrar no CAUC, equivalente ao SPC para municípios. O futuro governo, liderado por Hingo Hammes, pretende construir a lei complementar em conjunto com os servidores, garantindo sua participação no processo.
