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Lei Obriga Prefeitura a Publicar Relatórios Detalhados da Taxa de Iluminação Pública
Nova legislação aumenta a transparência sobre o uso da taxa, mas enfrenta desafios na implementação.
Autor original: Wellington Daniel
Edição e resumo: Thiago Mendes
Uma nova lei, sancionada recentemente, obriga a Prefeitura a publicar relatórios semestrais sobre a taxa de iluminação pública, detalhando o uso do valor arrecadado mês a mês.
A lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, visa aumentar a transparência sobre o uso da taxa, que tem sido alvo de críticas de moradores devido a problemas com os serviços de iluminação pública.
Os relatórios, a serem publicados no Portal da Transparência, devem conter informações como o número de contribuintes, valor arrecadado, pontos de luz atendidos, novos pontos instalados e o saldo financeiro do período.
A lei também exige que a Prefeitura divulgue como o valor da taxa foi utilizado, proporcionando maior controle sobre os gastos.
Apesar da sanção da lei, a sua implementação enfrenta desafios, uma vez que uma lei anterior, que previa a separação dos boletos da iluminação pública da conta de energia elétrica, ainda não está sendo cumprida pela Enel Distribuição Rio, alegando que a cobrança segue uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
