Prefeitura de Petrópolis Publica Convocações e Atos Oficiais com Atraso
Apesar de cumprir a determinação do TCE-RJ de publicar o Diário Oficial dentro do prazo legal, a Prefeitura de Petrópolis enfrenta problemas com a divulgação tardia de convocações e atos oficiais, prejudicando a participação da população em decisões importantes.
Autor original: Wellington Daniel
Edição e resumo: Thiago Mendes
A Prefeitura de Petrópolis tem cumprido a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) de publicar o Diário Oficial (D.O) dentro do prazo legal de 48 horas. No entanto, um levantamento da Tribuna de Petrópolis mostra que, nos últimos 30 dias, 16 convocações e decretos foram publicados após o evento ter ocorrido ou com pouco tempo para a participação da população.
O problema se concentra principalmente nas reuniões dos conselhos municipais, que são abertos à participação popular. Apesar de a Prefeitura ter divulgado uma agenda com os encontros da semana até julho, a iniciativa foi descontinuada, dificultando a participação da população.
Um exemplo grave ocorreu com o Conselho Municipal de Educação (Comed), cuja reunião marcada para o dia 10 de setembro teve a convocação publicada apenas no dia 13 de setembro, no D.O com data de referência do próprio dia 10. Situações semelhantes ocorreram com outros conselhos, como o do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
A falta de divulgação prévia impede a participação popular nas decisões e também impede que a população tenha acesso às atas dos conselhos, que também estão desatualizadas. Por exemplo, o Conselho de Economia Popular Solidária (CESP) não possui nenhuma ata publicada no site da Prefeitura neste ano, apesar da reunião ter ocorrido em 2 de setembro.
A Prefeitura, em nota, afirma que todas as publicações são realizadas em conformidade com a Lei Orgânica do Município e que foi reconhecida com o Selo Ouro de Transparência pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). No entanto, a prática da divulgação tardia de convocações e atos oficiais compromete a transparência e a participação da população em decisões importantes para a cidade.
